Mudança de tribunal (change of venue): como pedir

Você se mudou de Houston para a Flórida, ou de Nova York para o Texas, e seu caso de imigração continua no tribunal da cidade onde você morava. É uma situação muito comum, e existe um caminho formal para resolvê-la: a moção de mudança de tribunal, chamada em inglês de Motion to Change Venue.

Este artigo traz informações gerais, não aconselhamento jurídico. Para decidir o que faz sentido no seu caso, consulte um advogado de imigração licenciado ou um representante credenciado pelo Departamento de Justiça (DOJ) de uma organização reconhecida.

Seu caso não se muda com você

O primeiro ponto é simples: mudar de endereço não muda o seu caso de tribunal. O tribunal de imigração que está com o seu processo continua com ele até que um juiz de imigração decida outra coisa.

Isso significa que, mesmo morando a milhares de quilômetros, suas audiências continuam marcadas no tribunal original. Se você não comparecer, o juiz pode emitir uma ordem de deportação in absentia, ou seja, na sua ausência. Por isso, não deixe esse assunto para depois.

Passo 1: informe o novo endereço com o EOIR-33

Antes de pensar na moção, cuide do aviso de endereço. Quando você tem um processo no tribunal de imigração, precisa informar o novo endereço em até 5 dias após a mudança, com o formulário EOIR-33/IC (se o caso estiver no tribunal) ou EOIR-33/BIA (se estiver em recurso na Junta de Apelações de Imigração).

Esse aviso é importante por si só: o tribunal envia as notificações de audiência para o último endereço registrado. Se você não atualizar, pode não ficar sabendo de uma data e faltar sem perceber.

Fique atento a dois detalhes:

• O EOIR-33 não é uma moção de mudança de tribunal. Ele só atualiza o endereço; o caso continua onde está.
• Se você também tem processos no USCIS (por exemplo, uma permissão de trabalho), avise o USCIS com o formulário AR-11 ou on-line em até 10 dias. São órgãos diferentes e não compartilham seu endereço automaticamente.

Passo 2: a moção de mudança de tribunal

Se você quer que o tribunal que atende o seu novo endereço cuide do caso, precisa pedir isso por meio de uma moção. A mudança de tribunal é regida pelo 8 CFR 1003.20: o juiz pode aprovar o pedido quando há motivo justificado (good cause) e, para decidir, costuma considerar fatores como o endereço da pessoa, a fase do caso e a conveniência para as partes.

O que a moção costuma incluir

As regras de formato e conteúdo estão no Manual de Prática do Tribunal de Imigração, que faz parte do Manual de Políticas do EOIR. O manual indica o que uma moção de mudança de tribunal deve conter. Em linhas gerais, ela costuma incluir:

• Uma capa no formato exigido pelo manual, com os dados do caso (nome e número A).
• O novo endereço completo e o tribunal para o qual você pede a transferência.
• Os motivos da mudança, explicados com clareza e com provas sempre que possível (contrato de aluguel, contas de consumo, carta do empregador).
• Em muitos casos, uma resposta às acusações do Notice to Appear (as chamadas pleadings), conforme o manual indica para a sua situação.
• Uma minuta de decisão para o juiz, se o tribunal utilizar.
• O certificado de notificação (Certificate of Service).

Confira a versão vigente do manual antes de protocolar, porque os requisitos podem ser atualizados.

O certificado de notificação ao DHS

Toda moção apresentada ao tribunal também precisa ser enviada à outra parte: o Departamento de Segurança Interna (DHS), por meio do Escritório do Consultor Jurídico Principal do ICE (OPLA). O Certificate of Service é a declaração de que você enviou uma cópia ao DHS, e uma moção sem ele pode ser rejeitada.

Como encontrar o endereço do novo tribunal

O EOIR publica a lista de tribunais de imigração com os endereços. Use essa lista para identificar qual tribunal atende o seu novo endereço e escrever o nome dele corretamente na moção. Procure também o escritório do OPLA ligado ao seu tribunal atual, porque é para lá que a moção é enviada.

Passo 3: continue indo ao tribunal atual

É aqui que muita gente erra. Apresentar a moção não transfere o caso. Até o juiz aprovar por escrito, sua audiência continua no tribunal original, e você deve comparecer lá na data e hora marcadas, a menos que o tribunal informe outra coisa.

Algumas recomendações práticas:

• Apresente a moção o quanto antes, não poucos dias antes da audiência.
• Guarde cópia de tudo o que protocolar e do comprovante de envio.
• Se a audiência estiver chegando e ainda não houver decisão, planeje a viagem.

Passo 4: confirme o resultado no EOIR

Quando o juiz decidir, o tribunal enviará a decisão para o endereço registrado. Você também pode verificar o status do caso no sistema de informações automatizadas do EOIR, o ACIS, ou pelo telefone 1-800-898-7180, com o seu número A de 9 dígitos. Se a mudança foi aprovada, o novo tribunal deve aparecer ali e, quando for marcada, a nova data de audiência.

Se o que aparecer não bater com o que você recebeu, entre em contato com o tribunal ou com um representante legal. Explicamos o passo a passo em como consultar seu caso no EOIR.

Quando vale falar com um advogado

A moção de mudança de tribunal parece um trâmite simples, mas algumas situações merecem a análise de um advogado de imigração:

• Sua audiência é daqui a poucos dias.
• Você já tem uma audiência individual (de mérito) marcada.
• Você está detido ou tem antecedentes criminais.
• A moção inclui responder às acusações do Notice to Appear, porque o que você admite ou nega tem consequências no caso.
• O juiz já negou uma moção anterior.

Como a ALIA360 pode ajudar

Na ALIA360 somos preparadores de documentos, não advogados. Se você conduz seu caso por conta própria (pro se), podemos preparar e organizar sua moção de mudança de tribunal e o EOIR-33 com as informações que você nos passa, enviá-los pelo USPS com rastreamento e deixar tudo registrado no seu portal de cliente. Se percebermos que o caso precisa de um advogado, dizemos isso com clareza e podemos colocar você em contato com um advogado licenciado. Nossa equipe atende principalmente em espanhol.

Próximos passos

1. Envie o EOIR-33 em até 5 dias após a mudança.
2. Identifique o novo tribunal na lista oficial do EOIR.
3. Prepare a moção seguindo o Manual de Prática e envie uma cópia ao DHS.
4. Continue indo ao tribunal atual até o juiz decidir.

Se tiver dúvidas sobre quais documentos preparar, fale com a gente e explicamos como trabalhamos.